Modelo Ouvidoria Modelo
é um espaço para opiniões, críticas e colaborações.
O Exercício da Cidadania no Cotidiano da Câmara
A participação popular no Poder Legislativo Municipal dá-se das seguintes formas:
Direito de Informação
Audiências Públicas - Podem ser requeridas por entidades de âmbito municipal ou por entidades com sede em outro município, neste caso, desde que possuam mais de três mil associados, para esclarecimentos sobre projetos. O pedido é atendido em até 30 dias. Também, as Comissões, em razão de sua competência, podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Pedidos de Informação - Podem as entidades da sociedade civil, bem como qualquer cidadão, encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos, ou quaisquer assuntos de interesse social, devendo tais pedidos ser respondidos no prazo de até 30 dias. Através de pedidos por fax, correio, telefone e pessoalmente, a demanda da comunidade é atendida pelos diferentes setores da Câmara, na maioria dos casos, imediatamente.
Convênios - A Câmara Municipal efetua, também, convênios com entidades civis, objetivando a prestação de informação através da remessa de relações dos projetos em tramitação, mensalmente, pelo correio, aos interessados.
Assistindo às Sessões e Reuniões das Comissões
O público pode acompanhar as sessões da Câmara Municipal assistindo às votações. De lá, os eleitores acompanham de perto as posições e iniciativas dos parlamentares que elegeram, e podem influir no rumo das discussões.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorrem nas segundas, com início às 15 horas. O período legislativo é compreendido de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Durante o período de recesso, a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, a pedido do Prefeito, do Presidente da Câmara, da Comissão Representativa e da maioria dos Vereadores.
As Comissões Permanentes reúnem-se às terças e quintas-feiras, às 14 horas, e as Comissões Temporárias, pela manhã, em dia e horários variados, informados através da Agenda de Eventos da Câmara Municipal. Essas reuniões são abertas ao público.
Tribuna Popular
Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes.
A Tribuna Popular é utilizada por entidades ocorrendo nas sessões plenárias da Câmara. O orador possui dez minutos, sem apartes, para a explanação do tema a que se propôs.
O Presidente da entidade deverá preencher requerimento de solicitação de uso do espaço, anexando cópia da ata de posse da atual diretoria.
A Tribuna Popular é utilizada por entidades ocorrendo nas sessões plenárias da Câmara. O orador possui dez minutos, sem apartes, para a explanação do tema a que se propôs.
O Presidente da entidade deverá preencher requerimento de solicitação de uso do espaço, anexando cópia da ata de posse da atual diretoria.
Informações no Setor Legislativo
Projeto de Iniciativa Popular
A iniciativa desse projeto é da sociedade civil e deve ser subscrito por cinco por cento do eleitorado do Município ou, quando se tratar de interesse específico de bairro ou distrito, de cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados. A Lei Orgânica prevê para esses projetos:
- tramitação em regime de urgência;
- direito de discussão e defesa do projeto no Plenário da Câmara Municipal, por representante designado pelos proponentes;
- inscrição do projeto para votação na sessão seguinte, se não houver sobre ele deliberação até o encerramento da sessão legislativa em que for apresentado.
A comunidade pode e tem participado do processo de elaboração dos projetos orçamentários (Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento) através da apresentação de emendas populares.
Orçamento Público Municipal - Emenda Popular
O Orçamento Público Municipal anualmente é entregue à Câmara em 30 de setembro de cada ano, após a elaboração pelo Executivo com assessoramento do Orçamento Participativo. A Câmara disponibiliza esse material para consulta de todos os interessados no seu Setor de Biblioteca e na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Durante a discussão preliminar das leis orçamentárias, podem ser apresentadas emendas populares. O período para apresentação dessas emendas é divulgado na imprensa através de edital.
Plebiscito e Referendo
É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte da lei, projeto ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores ou a cinco por cento do eleitorado do Município. Encontra-se regulado, através da Lei Complementar nº e alterações posteriores, o instituto do Plebiscito.
Simpósios, Debates e Seminários
Atividades que incentivam a participação popular, abordando temas de interesse público, normalmente organizadas pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Tais eventos são divulgados amplamente pela Assessoria de Relações Públicas, através de agenda disponível na "homepage" da Câmara Municipal de Conde.
Sessão Plenária do Estudante
São realizadas semanalmente sessões plenárias do estudante. Basta a escola manifestar interesse e inscrever-se. As sessões com os estudantes reproduzem o que ocorre em uma sessão normal da Câmara, ou seja, os estudantes apresentam projetos, debatem e votam, com orientação dos Vereadores e da Assessoria de Relações Públicas da Câmara. A Sessão Plenária do Estudante foi instituída pela Resolução nº, e vem recebendo a presença constante da comunidade escolar no projeto.
Conselho dos Cidadãos Honorários do Município de Conde
Instituído pela Resolução nº, essa entidade congrega todas as pessoas homenageadas com títulos honoríficos pelo Município. A participação é voluntária e não-remunerada, sendo as reuniões mensais. O objetivo é assessorar a Câmara Municipal, auxiliando no desenvolvimento de suas funções institucionais e opinando sobre as questões da cidade.
Sessões Plenárias Realizadas Junto à Comunidade
O Regimento da Câmara faculta que as sessões plenárias sejam realizadas em outro local, que não o da sede do Legislativo. Para tanto, basta a aprovação do Plenário. Este ano, a Câmara já se reuniu nos altos do Mercado Público, com o objetivo de mostrar à população como atuam os seus representantes no exercício da função parlamentar.
Exposições
A Câmara Municipal destina diversos espaços, em seu prédio, para a apresentação de exposições, além do Memorial, que guarda e divulga a história do Poder Legislativo.
